Passados dois anos e meio sobre a resolução do Parlamento Europeu, de 4 de Julho de 2013, sobre o que então foi titulado como "reforço da confiança no mercado único digital", as dificuldades para pôr de pé o projeto continuam a debater-se com obstáculos de monta. Agora, o Parlamento voltou a abordar o assunto exigindo à Comissão Europeia que tente "superar os atuais obstáculos ao
mercado único digital, nomeadamente através da simplificação do
enquadramento jurídico aplicável ao IVA, da garantia de acesso a
serviços pan-europeus seguros de pagamento eletrónico, faturação
eletrónica e serviços de entrega. Solicita também à Comissão e aos
Estados Membros que reforcem a governação do mercado único digital,
velando pela neutralidade da rede e pelo uso eficiente e inteligente das
TIC, tendo em vista reduzir o ónus administrativo que recai sobre os
cidadãos e as empresas. Insta ainda a que a Comissão proceda a uma
revisão dos direitos de propriedade intelectual para fomentar o acesso
ao conteúdo digital legal em toda a EU, e reforce os atuais instrumentos
de governação através de uma abordagem coerente que permita promover a
respetiva utilização, incluindo o sistema de informação do mercado
interno (IMI), a rede SOLVIT, o portal «A vossa Europa» e os balcões
únicos previstos na Diretiva Serviços".
Aproveita e leia o texto publicado hoje pelo eurodeputado José Manuel Fernandes no jornal local de Braga, Correio do Minho, cuja edição em papel é gratuita, sobre o Mercado Único: correio do minho.pt
Sem comentários:
Enviar um comentário